Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para ... more Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internaci...
RESUMO: A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exerc... more RESUMO: A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Não obstante, há determinadas decisões que, por serem pertinentes ao desenvolvimento da personalidade e à construção da identidade, também são albergadas pelos direitos humanos e fundamentais, constituindo, ainda, escolhas indisponíveis e intransmissíveis. Atentando para isso, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Compreende-se que o corpo integra a personalidade, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Analisa-se a possibilidade de exer...
O Judiciario brasileiro, em uma paulatina virada dos tribunais superiores, passou a admitir o gen... more O Judiciario brasileiro, em uma paulatina virada dos tribunais superiores, passou a admitir o genero como um processo de autocompreensao pessoal. Considerando-se que nao ha razao constitucional para justificar limitacoes externas aos atos de autonomia que trazem apenas efeitos pessoais, analisa-se a mudanca teorica na percepcao da categoria da identidade, com o fim de detectar os efeitos dessa maleabilidade identitaria no âmbito do direito, em especial quanto a alteracao de nome e genero no registro civil. Palavras-chave : Genero. Identidade. Alteracao no registro civil. Abstract The Brazilian Judiciary, in a gradual turn of the superior courts, began to admit the genre as a process of personal self-understanding. Considering that there is no constitutional reason to justify external limitations to acts of autonomy that bring only personal effects, we analyze the theoretical change in the perception of the category of identity, in order to detect the effects of this identity malleab...
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência a... more O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovado em julho de 2015 e que passou a ter vigência em janeiro de 2016. Para tanto, é feita uma contextualização histórica acerca das pessoas com deficiência, demonstrando a evolução na forma de tratamento dada a estes indivíduos. Também é trabalhada a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento inovador no que tange a assegurar a plena igualdade e não discriminação e que propõe uma ruptura do modelo médico de assistência para o modelo social. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental e de uma metodologia qualitativa, avalia-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as inovações por ele trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, com especial destaque para o instituto da tomada de decisão apoiada.Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada ...
Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para ... more Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internaci...
RESUMO: A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exerc... more RESUMO: A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Não obstante, há determinadas decisões que, por serem pertinentes ao desenvolvimento da personalidade e à construção da identidade, também são albergadas pelos direitos humanos e fundamentais, constituindo, ainda, escolhas indisponíveis e intransmissíveis. Atentando para isso, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Compreende-se que o corpo integra a personalidade, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Analisa-se a possibilidade de exer...
O Judiciario brasileiro, em uma paulatina virada dos tribunais superiores, passou a admitir o gen... more O Judiciario brasileiro, em uma paulatina virada dos tribunais superiores, passou a admitir o genero como um processo de autocompreensao pessoal. Considerando-se que nao ha razao constitucional para justificar limitacoes externas aos atos de autonomia que trazem apenas efeitos pessoais, analisa-se a mudanca teorica na percepcao da categoria da identidade, com o fim de detectar os efeitos dessa maleabilidade identitaria no âmbito do direito, em especial quanto a alteracao de nome e genero no registro civil. Palavras-chave : Genero. Identidade. Alteracao no registro civil. Abstract The Brazilian Judiciary, in a gradual turn of the superior courts, began to admit the genre as a process of personal self-understanding. Considering that there is no constitutional reason to justify external limitations to acts of autonomy that bring only personal effects, we analyze the theoretical change in the perception of the category of identity, in order to detect the effects of this identity malleab...
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência a... more O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovado em julho de 2015 e que passou a ter vigência em janeiro de 2016. Para tanto, é feita uma contextualização histórica acerca das pessoas com deficiência, demonstrando a evolução na forma de tratamento dada a estes indivíduos. Também é trabalhada a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento inovador no que tange a assegurar a plena igualdade e não discriminação e que propõe uma ruptura do modelo médico de assistência para o modelo social. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental e de uma metodologia qualitativa, avalia-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as inovações por ele trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, com especial destaque para o instituto da tomada de decisão apoiada.Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada ...
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