Papers by Stephanie Camacho
RECURSOS ►Disposições gerais dos recursos O recurso é um instrumento processual que tem por objet... more RECURSOS ►Disposições gerais dos recursos O recurso é um instrumento processual que tem por objetivo atacar uma decisão judicial que causou prejuízo a alguma das partes. A possibilidade de o interessado atacar decisões judiciais por meio de um recurso é consequência do princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, podemos conceituar o recurso como meio voluntário de se obter o reexame de uma decisão dentro do mesmo processo para anulá-la, reformá-la ou aperfeiçoá-la. É voluntário porque é uma continuação do direito de ação e sujeita-se ao princípio da inércia ou princípio dispositivo, portanto, recorrer é um ônus processual, ou seja, depende da vontade da parte. É taxativo porque tem previsão expressa em lei federal como recurso, ou seja, as partes não podem criar recurso. Além disso, o recurso desenvolve-se no mesmo processo, como extensão do direito de ação ou de defesa, o recurso é só uma fase, um incidente na mesma relação processual (ainda que seja em outros autos). Ainda, é um instrumento disponível às partes, só os legitimados do art. 996 podem usar – autor, réu, MP e terceiro prejudicado. Por último, o recurso tem como objetivo reformar, anulação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial. Importante: o reexame necessário equivocadamente as vezes é chamado de recurso de ofício. Está previsto no artigo 496 do CPC e, na verdade, trata-se da chamada remessa necessária, que é uma condição suspensiva de eficácia da decisão prolatada contra a Fazenda Pública, que só produzirá efeito depois de confirmada pelo tribunal, salvo exceções previstas em lei. Assim, a sentença proferida contra a Fazenda Pública deverá ser submetida ao julgamento pelo tribunal, ainda que nenhuma das partes tenha interposto recurso de forma voluntária. É, portanto, um benefício para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Bookmarks Related papers MentionsView impact
Uploads
Papers by Stephanie Camacho