Papers by Guilherme Gouget
O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico bras... more O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim de acabar com o sentimento de impunidade pelos atos cometidos pelos menores infratores. A discussão sobre a maioridade penal é de grande valia acadêmica e social, sendo uma discussão antiga, que desde 1999, vem sendo debatida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição, atingindo novo ápice argumentativo no governo e sociedade. O estudo da questão retornou devido ao aumento da violência e de crimes cometidos por menores infratores, que despertou, na sociedade, o sentimento da impunidade dos criminosos respaldados na menoridade penal para se escusar dos atos praticados. A UNICEF tem posição contrária à redução da maioridade penal e o Brasil é signatário, ratificando a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais. Essa posição reflete a tendência mundial da administração da justiça da infância e adolescência, assumindo um mesmo caráter biopsicológico para determinação da maioridade penal em dezoito anos de idade. Isso demonstra a crescente evolução da consciência social no mundo, na promoção da garantia dos direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, se o Brasil diminuí-la, estará num grande retrocesso. Na verdade, os diversos países signatários da maioridade penal, dezoito anos, mantêm os direitos e garantias fundamentais conforme posição da UNICEF, mas alguns endurecem, na legislação pátria as sansões e medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, assegurados em legislação especial. Apresentaremos a seguir, diversos motivos que ratificam a ideia da manutenção da menor idade penal e a solução mais simples para a satisfação da sociedade, sem nos virarmos contra o pensamento evolutivo.
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O Princípio da Co-culpabilidade já existe no ordenamento brasileiro, porém não é quase aplicado n... more O Princípio da Co-culpabilidade já existe no ordenamento brasileiro, porém não é quase aplicado na prática. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de condenar os mais pobres. Nota-se um iminente colapso da política prisional, incapaz de abrigar tantos condenados e, menos eficaz, ainda, quando o assunto é reabilitação. Além de um sistema penal moribundo, não existem políticas que promovam o desenvolvimento social efetivo dos menos favorecidos, de modo a dificultar a escolha deles pelo caminho do crime. Ainda assim, a sociedade clama, cada vez mais, pelo asseveramento da penalização dos criminosos, sem exigir, na mesma intensidade, medidas governamentais que reduzam as diferenças sociais, e desestimulem o ingresso dos marginalizados na atividade criminosa. Sob esse prisma, nasceu o interesse de pesquisar se havia, em sede de doutrina e jurisprudência, algum fator relacionado à origem social do agente infrator, que fosse considerado no momento da respectiva penalização. Dessa forma, identificou-se o Princípio da Co-Culpabilidade, instituto que situa o Estado como determinante parcial da conduta do indivíduo, que se vale do crime para alcançar objetivos que não lhes são oportunizados pela sociedade. Por fim, o aspecto, não só da existência do referido princípio, como a verificação da aplicação prática do mesmo, tornaram-se o objeto do trabalho de pesquisa a ser realizado, conforme o presente projeto, objetivando demonstrar que a Co-culpabilidade encontra fundamento jurídico no ordenamento jurídico brasileiro, porém não vem sendo tão aplicada na prática, como poderia ser.
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Thesis Chapters by Guilherme Gouget
UMA PROPOSTA DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM RECURSOS HUMANOS E STAKEHOLDERS PARA A ÁREA DE SEGURANÇA EM GRANDES EVENTOS, 2017
Monografia submetida ao corpo docente do curso de Pós-Graduação em Gestão e Gerenciamento de Proj... more Monografia submetida ao corpo docente do curso de Pós-Graduação em Gestão e Gerenciamento de Projetos – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, como parte dos requisitos necessários à obtenção de título de Especialista em Gestão e Gerenciamento de Projetos.
O trabalho acadêmico versa sobre a importância de desenvolver um plano de gerenciamento de projetos em recursos humanos e stakeholders em grandes eventos, tendo como foco a área de segurança pública e privada responsável pelo evento. Durante o desenvolvimento do trabalho, será conceituado o termo “grandes eventos” e será demonstrada a importância da integração das demais áreas funcionais para um bom planejamento e execução do plano de segurança. Além disso, trata-se neste trabalho sobre os conceitos basilares do gerenciamento de projetos, segundo o Project Management Institute – PMI – de acordo com o seu manual de boas práticas em gerenciamento de projetos – Project Management Body of Knowledge. Ao final, será desenvolvida uma proposta de plano de gerenciamento das comunicações e stakeholders para o plano de segurança em grandes eventos
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Thesis Chapters by Guilherme Gouget
O trabalho acadêmico versa sobre a importância de desenvolver um plano de gerenciamento de projetos em recursos humanos e stakeholders em grandes eventos, tendo como foco a área de segurança pública e privada responsável pelo evento. Durante o desenvolvimento do trabalho, será conceituado o termo “grandes eventos” e será demonstrada a importância da integração das demais áreas funcionais para um bom planejamento e execução do plano de segurança. Além disso, trata-se neste trabalho sobre os conceitos basilares do gerenciamento de projetos, segundo o Project Management Institute – PMI – de acordo com o seu manual de boas práticas em gerenciamento de projetos – Project Management Body of Knowledge. Ao final, será desenvolvida uma proposta de plano de gerenciamento das comunicações e stakeholders para o plano de segurança em grandes eventos
O trabalho acadêmico versa sobre a importância de desenvolver um plano de gerenciamento de projetos em recursos humanos e stakeholders em grandes eventos, tendo como foco a área de segurança pública e privada responsável pelo evento. Durante o desenvolvimento do trabalho, será conceituado o termo “grandes eventos” e será demonstrada a importância da integração das demais áreas funcionais para um bom planejamento e execução do plano de segurança. Além disso, trata-se neste trabalho sobre os conceitos basilares do gerenciamento de projetos, segundo o Project Management Institute – PMI – de acordo com o seu manual de boas práticas em gerenciamento de projetos – Project Management Body of Knowledge. Ao final, será desenvolvida uma proposta de plano de gerenciamento das comunicações e stakeholders para o plano de segurança em grandes eventos