O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível da... more O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões “interna corporis” para concluir pela eventual impossibilidade de revisão judicial de atos do Legislativo. O objetivo deste texto é contribuir para identificar o que são – e o que não são – questões “interna corporis” por meio do exame da seguinte pergunta. A qualidade de “interna corporis” de uma questão decorreria de ela envolver a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, como sugerido pelo Ministro Relator no Tema 1.120 de Repercussão Geral? A jurisprudência do STF examinada revela que a resposta a essa pergunta é negativa. A despeito de afirmações genéricas contidas em decisões reproduzindo essa assertiva, em diversos casos o STF decidiu controlar atos do Legislativo a despeito de a hipótese envolver a interpretação de normas regimentais. A jur...
Debating Legal Pluralism and Constitutionalism, 2020
The paper discusses how Constitutionalism and legal pluralism dialogue in Brazil in different env... more The paper discusses how Constitutionalism and legal pluralism dialogue in Brazil in different environments as Judicial Courts, Administrative Agencies and law professors and lawyers’ activities. For lawyers, and even more to law professors, it is crucial to be aware and engaged with foreign and international discussions and dynamics. In a similar way, international cooperation is a common trend and practice within Brazilian administrative agencies. The scenario is different for Judicial Courts. Most Brazilian Courts’ rulings frame the legal order in a State-centered monistic perspective: hierarchical standards drawn from the Federal Constitution will measure and accommodate each any norm, from any source, into the national system. The paper also examines how other elements, as ideology, may influence this dialogue in Brazil.
The general subject of access to government information may be approached from two different angl... more The general subject of access to government information may be approached from two different angles. The first is to discuss the rights of all individuals to access their own personal information held by the State, involving questions such as the right to privacy, to exercise control of one’s own personal information and, potentially, protection against discrimination. The second concerns the right of all citizens to have ongoing access to government information about official actions and decisions of general interest, with a focus on civic activism, democratic participation and citizen oversight of the public authorities. This study focuses on this second aspect of information access.
O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-so... more O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundam...
Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a ... more Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a saneamento básico ajuizadas nos Municípios de Aquidauana, Mato Grosso do Sul; Tubarão, Santa Catarina e Santa Maria, Rio Grande do Sul. O estudo tem um duplo objetivo. Em primeiro lugar, trazer exemplos concretos e atualizados da pesquisa realizada por Ana Paula de Barcellos e disponível no artigo “Sanitation Rights, Public Law Litigation, and Inequality: A Case Study from Brazil”[1] no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais proferidas em cada uma dessas ações, que determinavam a prestação de serviços de saneamento básico. Espera-se que a investigação qualitativa desses casos em particular possa colaborar na complementação dos dados quantitativos levantados pela pesquisa citada. O segundo objetivo do estudo é avaliar a existência e acessibilidade de informações acerca da execução das referidas decisões judiciais. As conclusões apuradas foram as seguintes: (i) existe um gr...
The purpose of this article is to discuss three ideas under the topic of “property.” First I woul... more The purpose of this article is to discuss three ideas under the topic of “property.” First I would like to demonstrate that the meaning and scope of the concept of property are socially and historically constructed and that certain philosophical and ethical concepts that are dominant in a given society perform an important role in that construction. What I wish
O presente artigo pretende discutir três idéias sobre o tema da propriedade. Em primeiro lugar, s... more O presente artigo pretende discutir três idéias sobre o tema da propriedade. Em primeiro lugar, se vai demonstrar que o sentido e o alcance do conceito de propriedade são construídos social e historicamente e que desempenham um papel importante nessa construção determinadas concepções filosóficas e éticas dominantes em dada sociedade. O que se pretende sustentar é que a definição (i)
Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In ... more Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In Brazil, such lawsuits usually request that the government pay for pharmaceuticals to individuals. But could litigation play a role in shaping public health policies to benefit communities? To explore this question, this paper focuses on lawsuits involving determinants of health, namely water and sanitation public policies. This paper discusses the results of an empirical study of 258 Brazilian court orders, issued in a 10-year period, that address requests for sewage collection and treatment. The data show that the Brazilian judiciary is willing to improve access to sanitation services. However, litigation has addressed fewer than 177 out of the 2,495 Brazilian municipalities that lack both sewage collection and treatment systems, and lawsuits are concentrated in the richer cities, not in the poorest ones. This paper suggests that public law litigation can be used to foster public health...
Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In ... more Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In Brazil, such lawsuits usually request that the government pay for pharmaceuticals to individuals. But could litigation play a role in shaping public health policies to benefit communities? To explore this question, this paper focuses on lawsuits involving determinants of health, namely water and sanitation public policies. This paper discusses the results of an empirical study of 258 Brazilian court orders, issued in a 10-year period, that address requests for sewage collection and treatment. The data show that the Brazilian judiciary is willing to improve access to sanitation services. However, litigation has addressed fewer than 177 out of the 2,495 Brazilian municipalities that lack both sewage collection and treatment systems, and lawsuits are concentrated in the richer cities, not in the poorest ones. This paper suggests that public law litigation can be used to foster public health...
O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível da... more O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões “interna corporis” para concluir pela eventual impossibilidade de revisão judicial de atos do Legislativo. O objetivo deste texto é contribuir para identificar o que são – e o que não são – questões “interna corporis” por meio do exame da seguinte pergunta. A qualidade de “interna corporis” de uma questão decorreria de ela envolver a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, como sugerido pelo Ministro Relator no Tema 1.120 de Repercussão Geral? A jurisprudência do STF examinada revela que a resposta a essa pergunta é negativa. A despeito de afirmações genéricas contidas em decisões reproduzindo essa assertiva, em diversos casos o STF decidiu controlar atos do Legislativo a despeito de a hipótese envolver a interpretação de normas regimentais. A jur...
Debating Legal Pluralism and Constitutionalism, 2020
The paper discusses how Constitutionalism and legal pluralism dialogue in Brazil in different env... more The paper discusses how Constitutionalism and legal pluralism dialogue in Brazil in different environments as Judicial Courts, Administrative Agencies and law professors and lawyers’ activities. For lawyers, and even more to law professors, it is crucial to be aware and engaged with foreign and international discussions and dynamics. In a similar way, international cooperation is a common trend and practice within Brazilian administrative agencies. The scenario is different for Judicial Courts. Most Brazilian Courts’ rulings frame the legal order in a State-centered monistic perspective: hierarchical standards drawn from the Federal Constitution will measure and accommodate each any norm, from any source, into the national system. The paper also examines how other elements, as ideology, may influence this dialogue in Brazil.
The general subject of access to government information may be approached from two different angl... more The general subject of access to government information may be approached from two different angles. The first is to discuss the rights of all individuals to access their own personal information held by the State, involving questions such as the right to privacy, to exercise control of one’s own personal information and, potentially, protection against discrimination. The second concerns the right of all citizens to have ongoing access to government information about official actions and decisions of general interest, with a focus on civic activism, democratic participation and citizen oversight of the public authorities. This study focuses on this second aspect of information access.
O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-so... more O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundam...
Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a ... more Este artigo realiza uma análise do andamento processual de três ações civis públicas relativas a saneamento básico ajuizadas nos Municípios de Aquidauana, Mato Grosso do Sul; Tubarão, Santa Catarina e Santa Maria, Rio Grande do Sul. O estudo tem um duplo objetivo. Em primeiro lugar, trazer exemplos concretos e atualizados da pesquisa realizada por Ana Paula de Barcellos e disponível no artigo “Sanitation Rights, Public Law Litigation, and Inequality: A Case Study from Brazil”[1] no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais proferidas em cada uma dessas ações, que determinavam a prestação de serviços de saneamento básico. Espera-se que a investigação qualitativa desses casos em particular possa colaborar na complementação dos dados quantitativos levantados pela pesquisa citada. O segundo objetivo do estudo é avaliar a existência e acessibilidade de informações acerca da execução das referidas decisões judiciais. As conclusões apuradas foram as seguintes: (i) existe um gr...
The purpose of this article is to discuss three ideas under the topic of “property.” First I woul... more The purpose of this article is to discuss three ideas under the topic of “property.” First I would like to demonstrate that the meaning and scope of the concept of property are socially and historically constructed and that certain philosophical and ethical concepts that are dominant in a given society perform an important role in that construction. What I wish
O presente artigo pretende discutir três idéias sobre o tema da propriedade. Em primeiro lugar, s... more O presente artigo pretende discutir três idéias sobre o tema da propriedade. Em primeiro lugar, se vai demonstrar que o sentido e o alcance do conceito de propriedade são construídos social e historicamente e que desempenham um papel importante nessa construção determinadas concepções filosóficas e éticas dominantes em dada sociedade. O que se pretende sustentar é que a definição (i)
Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In ... more Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In Brazil, such lawsuits usually request that the government pay for pharmaceuticals to individuals. But could litigation play a role in shaping public health policies to benefit communities? To explore this question, this paper focuses on lawsuits involving determinants of health, namely water and sanitation public policies. This paper discusses the results of an empirical study of 258 Brazilian court orders, issued in a 10-year period, that address requests for sewage collection and treatment. The data show that the Brazilian judiciary is willing to improve access to sanitation services. However, litigation has addressed fewer than 177 out of the 2,495 Brazilian municipalities that lack both sewage collection and treatment systems, and lawsuits are concentrated in the richer cities, not in the poorest ones. This paper suggests that public law litigation can be used to foster public health...
Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In ... more Public law litigation has been used in many places to advance human rights related to health. In Brazil, such lawsuits usually request that the government pay for pharmaceuticals to individuals. But could litigation play a role in shaping public health policies to benefit communities? To explore this question, this paper focuses on lawsuits involving determinants of health, namely water and sanitation public policies. This paper discusses the results of an empirical study of 258 Brazilian court orders, issued in a 10-year period, that address requests for sewage collection and treatment. The data show that the Brazilian judiciary is willing to improve access to sanitation services. However, litigation has addressed fewer than 177 out of the 2,495 Brazilian municipalities that lack both sewage collection and treatment systems, and lawsuits are concentrated in the richer cities, not in the poorest ones. This paper suggests that public law litigation can be used to foster public health...
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