Papers by Carolina Merida
Resumo: O presente trabalho busca elucidar os obstáculos à contratação de "startups" pela adminis... more Resumo: O presente trabalho busca elucidar os obstáculos à contratação de "startups" pela administração pública ante o atual cenário legislativo brasileiro. Trata-se de pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, baseada no método bibliográfico e análise documental que perpassa pela análise do atual cenário legislativo brasileiro, demonstrando a relevância do fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, passando pela evolução legislativa ocorrida nos últimos anos até chegar na definição legal de "startups" e pelas alterações promovidas pelo Marco Legal da Startups, abordando, ainda, o tratamento atribuído pela nova lei de licitações às contratações públicas com empresas de caráter inovador, para, por fim, demonstrar as dificuldades na aplicação da nova legislação e os obstáculos a serem superados para a contração destas empresas pela administração pública. A relevância do tema proposto é demostrar que a cooperação entre estas empresas de caráter inovador e o Estados pode contribuir com a solução de problemas enfrentados pela administração pública. Por fim, conclui-se que a administração pública ao contratar com "startups" apresenta problemas estruturais e burocráticos, como a lentidão para assimilar conceitos e realizar inovações, acompanhada pela dificuldade em gerar mudanças culturais no seio administrativo e no ambiente de inovações tecnológicas.
O tema da pesquisa é a certificação Round Table Responsible Soy (RTRS) na produção da soja brasil... more O tema da pesquisa é a certificação Round Table Responsible Soy (RTRS) na produção da soja brasileira e como recorte o aspecto da sutentabilidade e reflexo jurídico no Brasil. O problema emerge das seguintes indagações: Como a Certificação RTRS é capaz de alterar a forma de produção da soja? Qual efeito jurídico decorre da sua normatização não estatal? A justificativa verbera no crescente desafio por produção de alimentos que atendam as necessidades sociais, econômicas e ambientais no espeque de atuação de ações privadas, ou seja, não estatais, para manutenção e competitividade das empresas rurais produtoras e ainda a expansão de mercados. Parte-se da hipótese de que a certificação RTRS inova através de uma governança na forma de produção devido às exigências de implantação das práticas sustentáveis e desencadeia uma normatização do uso da terra pela exigência antidesmatamento. O objetivo geral da pesquisa é analisar a RTRS na produção de soja sustentável, apresentando possível efeito jurídico decorrente de suas diretrizes e normativas voluntárias e não estatais no Brasil. Os objetivos específicos estão pautados em: a) conceituar sustentabilidade no agronegócio; b) verificar o processo de certificação RTRS na produção de soja desde a implantação até a obtenção do selo; c) identificar os benefícios ambientais, sociais e econômicos; d) analisar as exigências da RTRS, sob a perspectiva normativa brasileira. O método adotado é o dedutivo. Conclusão: A certificação RTRS promove uma nova governança na forma de produção da soja, através da implantação das práticas sustentáveis, implicando ainda a "normatização" do uso da terra pela exigência de desmatamento zero.
Resumo: A pesquisa trata da temática do desenvolvimento sustentável no espaço rural, com destaque... more Resumo: A pesquisa trata da temática do desenvolvimento sustentável no espaço rural, com destaque ao estudo do Compliance Ambiental. A investigação justifica-se pela emergente questão da preservação do meio ambiente a nível global, no provimento das necessidades da presente e das futuras gerações, ressaltando-se a necessidade da adoção de novas alternativas de produção na agricultura e enfoque à sustentabilidade para o alcance do socialmente justo, ambientalmente correto e economicamente viável. Para tanto, parte-se do seguinte questionamento central: O compliance ambiental seria uma ferramenta indispensável para a prevenção e diminuição de riscos ambientais ou apenas modismo? Objetivo geral confirmar a eficácia do compliance ambiental no agronegócio. Os objetivos específicos deste trabalho são definir a sustentabilidade rural, descrever o compliance ambiental no agronegócio e, ao final, demonstrar a importância do compliance ambiental como mecanismo de proteção e preservação ambiental. Trabalha-se com a hipótese de que na tentativa de minorar os problemas e promover estratégias visando ao desenvolvimento do setor rural, o compliance se torna um aliado para a promoção de atividades agrícolas e a implementação de ações de desenvolvimento sustentável junto aos produtores rurais. A pesquisa foi realizada por meio de procedimentos bibliográficos, possui abordagem qualitativa e se caracteriza pelo caráter exploratório e descritivo, através do método hipotético-dedutivo. Conclui-se que o compliance ambiental é um aliado indispensável ao agronegócio que se pretenda sustentável. Palavras-chave: Sustentabilidade. Compliance Ambiental. Agronegócio. A relação entre o homem, a natureza e a preservação do planeta é um tema crucial para a sustentabilidade e o bem-estar global. A natureza fornece recursos vitais, como ar limpo, água potável, alimentos, que são essenciais para a sobrevivência humana e o desenvolvimento da sociedade. No entanto, a atividade humana tem causado impactos significativos no meio ambiente, incluindo a degradação dos ecossistemas, a perda de biodiversidade, a poluição do ar e da água, e as mudanças climáticas. Essas consequências negativas ameaçam a saúde do planeta e, em consequência, a qualidade de vida da presente e das futuras gerações. A preservação do planeta envolve a adoção de práticas sustentáveis e a promoção de uma abordagem responsável em relação aos recursos naturais. Isso inclui a conservação dos ecossistemas, a proteção da biodiversidade, a redução da poluição e a mitigação das mudanças
O presente trabalho tem por objetivo identificar e detalhar as vantagens obtidas pela constituiçã... more O presente trabalho tem por objetivo identificar e detalhar as vantagens obtidas pela constituição de uma holding familiar, como estratégia de planejamento para administração e conservação do patrimônio familiar, bem como mecanismo de planejamento sucessório no agronegócio. A princípio, são analisados os riscos patrimoniais e sucessórios no agronegócio. Na sequência, buscamos demonstrar que o uso estratégico da holding familiar traz soluções preventivas para cenários futuros de disputas, evitando conflitos familiares, permitindo meios de resguardar o patrimônio de eventuais imprevistos, que possam gerar riscos de uma depreciação. Além disso, demonstrou-se que as vantagens relacionadas ao processo sucessório proporcionam maior segurança para as empresas familiares antecipando o procedimento sucessório e evitando conflitos. Assim, permitiu-se concluir que a criação de uma holding familiar como alternativa de planejamento sucessório no agronegócio permite a proteção do patrimônio que será transferido aos herdeiros, com cláusulas restritivas, com o intuído de assegurar a continuidade e o bom governo da sociedade familiar. Quanto aos métodos, utilizou-se o exploratório, e a pesquisa se desenvolveu por meio da análise bibliográfica, focada tanto em doutrinadores do direito, como pesquisadores do ramo do agronegócio.
Colóquio de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento e Pesquisa e Colóquio Internacional
Colóquio de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento e Pesquisa e Colóquio Internacional
Colóquio de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento e Pesquisa e III Internacional
Colóquio de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento e Pesquisa e III Internacional
Derecho transnacional iberoamericano, Vol. 2, 2021 (Derecho transnacional iberoamericano. Vol. 2), ISBN 978-84-1378-112-9, págs. 495-505, 2021
Book of 23rd Annual Meeting of Nanterre Network. Legal and interdisciplinary challenges in contemporary society., 2019, ISBN 9788409048953, págs. 119-138, 2019
Concilium, Jun 24, 2024
The study approaches the European Union Deforestation Regulation (EUDR 1115/2023) from the perspe... more The study approaches the European Union Deforestation Regulation (EUDR 1115/2023) from the perspective of global sustainability governance, seeking to examine and criticize its effects on Brazilian territory. Given the context of global concern with environmental preservation and the shared need to mitigate the effects of climate change, the research questions the legitimacy of the European regulation to unilaterally impose extraterritorial environmental requirements, particularly regarding the effects of this regulation on agricultural activities developed in Brazil. The general objective of the research is to analyze the European Regulation in order to reveal the effects of the zero deforestation measure in Brazilian territory and the consequent effects on agribusiness. To this end, a qualitative and exploratory approach was used, as well as the bibliographic review technique, based on consultation of laws, scientific articles and international documents relating to the topic. Finally, it is concluded that the European Regulation transcends territorial limits due to a veiled environmental protection standard, unduly interfering in the international trade of agricultural commodities between the European Union and Brazil.
O agronegócio tem impactado o meio ambiente, auxiliando no acúmulo de gases de efeito estufa, pro... more O agronegócio tem impactado o meio ambiente, auxiliando no acúmulo de gases de efeito estufa, proporcionando elevação da temperatura do planeta. A exploração desta temática e o conceito de desenvolvimento sustentável no agronegócio tem sido objeto de grande preocupação e discussão em todo mundo. No atual cenário mundial, frente ao enfrentamento da pandemia, tem-se evidenciado a importância da integralização da economia em todos aspectos, sobretudo nas questões referentes ao meio ambiente, uma vez que tal problemática pode induzir dificuldades globais superiores às enfrentadas pelo Coronavírus. O estudo teve como objetivo descrever os desafios à implantação da sustentabilidade no agronegócio brasileiro e suas perspectivas para o período pós-pandemia. Para tanto foi realizada uma análise de conteúdo de uma pesquisa descritiva e analítica baseada na literatura consolidada frente ao tema proposto. Evidenciou-se a escassez de políticas públicas indutoras de comportamento ambientais, seja...
This research deals with the issue of economic valuation of ecosystem services based on positive ... more This research deals with the issue of economic valuation of ecosystem services based on positive incentive mechanisms as a strategy to stimulate the recovery and preservation of the environment, given the inefficiency of environmental protection currently used, primarily guided by command and control instruments. Taking as starting point the analysis of the interrelationship between the environment and sustainable development, the work also holds the examination of the legal issues underlying the use of payments for environmental services in Brazil. The chosen approach to face the issue concerns the study of the program "Producer of Water", established under the Municipality of Rio Verde, Goias State, in order to verify the results obtained with respect to the recovery and preservation of riparian forests in around the headwaters of the Watershed of Abobora Stream, responsible for supplying approximately 70% of the population of that municipality. In summary, the question that this study seeks to answer relates to the effectiveness of payments for ecosystem services as a tool to promote sustainable development and social and environmental justice. The methodology has privileged the bibliographic research, in foreign and domestic literature, also drawing on the application of questionnaires to participants of "Producer of Water" program, Rio Verde, as well as the analysis of official data and documents obtained from the Department of Sustainable Economic Development of the Municipality of Rio Verde, Goias, and authoritative legal theory, focused on Machado (2012), Nusdeo (2012) and Altmann (2009).
Desafios e Tendências do Estado de Direito na Democracia no S, 2022
The first decades of the 21st century are characterized by the separation of power and politics. ... more The first decades of the 21st century are characterized by the separation of power and politics. In such a juncture, marked by the State crisis and the rise of private actors - in particular transnational technology and communication companies - in the exercise of power, the political implications arising from the use of robots and algorithms to identify the profile of voters and interfere in their Voting decisions have been increasingly resonating and are becoming a real threat to democracy and human rights. From the emblematic case of Cambridge Analytica, when the presidential elections around the globe are verified, there is an exponential growth in the influence of fake news in the electoral process and its direct association with the approval of candidates with authoritarian political bias, averse to the existing democratic system. Brazil, during the 2018 elections, was one of the countries in which fake news was directly used in the manipulation of voters to obtain votes. In v...
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2019
A revolução digital do século XXI disseminou o uso de novas tecnologias ao redor do mundo e, como... more A revolução digital do século XXI disseminou o uso de novas tecnologias ao redor do mundo e, como consequência, a prestação de serviços por meio de aplicativos de celular tornou-se prática corrente no Brasil. Nesse contexto, esta pesquisa tem o escopo de demonstrar a constitucionalidade dos aplicativos de intermediação de contratos de transporte individual de passageiros no país, bem como de discutir alguns equívocos regulatórios quanto à imposição, por diversos municípios brasileiros, de pagamento de preço público por empresas startups do referido segmento. Para tanto, utilizou-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, por meio de análise bibliográfica e documental.
O escopo deste estudo consiste na analise do instituto da Cooperacao Juridica Internacional em ma... more O escopo deste estudo consiste na analise do instituto da Cooperacao Juridica Internacional em materia processual penal, tendo em vista o crescimento da utilizacao desse instrumento como meio de desmantelar as organizacoes criminosas. Esse mecanismo importante no combate ao crime organizado (tanto nacional, quanto transnacional), so comecou a ganhar atencao da doutrina e da jurisprudencia nos ultimos anos, em especial a partir das primeiras acoes desenvolvidas em cooperacao internacional da chamada “Operacao Lava Jato”. A finalidade desse novo meio de producao de provas e agilizar a prestacao jurisdicional, haja vista que o auxilio direto possibilita o encaminhamento, pelo Estado requerente, de um pedido de assistencia juridica a ser cumprido, pelo Estado requerido, nos termos de sua legislacao interna. A preocupacao que se tem consiste em analisar se a legislacao interna do pais estrangeiro nao viola direitos e garantias fundamentais estampadas e asseguradas ao acusado no sistema d...
Atualmente, mais de 80% da populacao mundial vive nas cidades, fazendo com que questoes economica... more Atualmente, mais de 80% da populacao mundial vive nas cidades, fazendo com que questoes economicas, sociais e ambientais passem a influenciar a definicao de politicas publicas urbanas. Nesse contexto, o proposito deste estudo e discutir a utilizacao de instrumentos tributarios no combate as externalidades ambientais negativas resultantes do processo acelerado e desordenado de urbanizacao das cidades brasileiras. Desse modo, com amparo na Constituicao Federal Brasileira de 1988 e a partir da analise das diretrizes e dos instrumentos de politica urbana previstos na esfera infraconstitucional patria, defende-se a insercao de parâmetros gerais no Estatuto das Cidades que sejam aplicaveis a todos os municipios brasileiros dispondo acerca da extrafiscalidade como mecanismo para a promocao do desenvolvimento sustentavel das cidades.
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